AREsp 429.406/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço dos pedidos formulados por Itaú Unibanco S.A. e Itaú Corretora de Valores S.A. às fls. 800/810. No mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, a fim de anular o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, com exame das questões relevantes neles suscitadas, especialmente: i) o conteúdo e o alcance da cláusula 2.7 em sua relação com a cláusula 3.3; ii) a natureza onerosa ou gratuita do negócio jurídico; iii) o alcance dos considerandos contratuais e sua vinculação, ou não, à cláusula 3.3; iv) a incidência dos arts. 114 e 140 do Código Civil; v) a alegação de que a restrição possuiria finalidade diversa da permanência do beneficiário na administração da companhia; e vi) a relevância dessas questões para a eficácia da cláusula 3.3 após o desligamento. Fica prejudicado o exame das demais teses do recurso especial. Não há majoração de honorários (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Citações

• art. 114 do CC
• art. 140 do CC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete