Execução de Título Extrajudicial 0021742-20.1991.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que justificaria a correção do julgado, ou se os embargos visam apenas à rediscussão da matéria. III. Razões de decidir3. Não se verifica a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este enfrentado todos os pontos necessários à solução da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento para rediscussão do mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 29/5/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021742.20.1991.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BANCO COMERCIAL BANCESA S/AEMBARGADO: ALCIDES INÁCIO DE FREITAS E OUTROSRELATORA : DRA. LILIANA BITTENCOURT, Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que justificaria a correção do julgado, ou se os embargos visam apenas à rediscussão da matéria. III. Razões de decidir3. Não se verifica a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este enfrentado todos os pontos necessários à solução da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento para rediscussão do mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 29/5/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete