Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO NÃO VERIFICADAS – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos. Não ficando comprovada a incapacidade ou redução para o exercício do trabalho, inviável a concessão de benefício previdenciário, como requerido pelo autor.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.