Apelação Cível 8173003-70.2022.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TERCEIRA CÂMARA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais, R$ 2.000,00 reais, merece adequação aos parâmetros desta Terceira Câmara para hipóteses semelhantes. Sendo assim, majora-se para R$ 10.000,00. Trata-se de quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade: a de inibir a reiteração da conduta ilícita e, de outro lado, a de reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito do autor. Apelação provida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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