Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE AUTORIA JÁ EXAMINADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 56 DO TJCE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR DE ANTECEDENTES NEUTRALIZADO POR FORÇA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA BASE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOCÍVEL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM ANÁLISE1. CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COM BASE NO ART. 621, INCISO I, DO CPP, EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/13), A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO RESTOU BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS DE "OUVI DIZER" BEM COMO ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE APENAS EM ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO. NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA, REQUER A REFORMULAÇÃO DA PRIMEIRA FASE, AFIRMANDO QUE O JUÍZ SENTENCIANTE VALOROU NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO RÉU EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A SÚMULA 444 DO STJ. POR FIM, REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU A IMPRONUNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A REANÁLISE DE: (I) POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE; (II) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE, DECOTANDO A NEGATIVAÇÃO DO VETOR QUE CONSIDEROU OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IV. RAZÕES DE DECIDIR4. FOCANDO AS ARGUMENTAÇÕES POSTAS PELO APENADO/REQUERENTE EM RELAÇÃO À SUA ABSOLVIÇÃO/AUSÊNCIA DE AUTORIA, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE SEU INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, JÁ QUE NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, MAS SOMENTE UMA INDIGNAÇÃO CONTRA AS DECISÕES A QUO.5. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO NEM EM CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LE6. TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. ASSIM, NESSE TOCANDO A REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVE SER CONHECIDA.7. NO MAIS, NAS DECISÕES EMANADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS JURADOS JULGAM CONFORME SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, E QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, MITIGA A POSSIBILIDADE DE UM JUÍZO RESCISÓRIO ÀS SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DA DECISÃO. 8. CONSOANTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, APENAS QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 9. APÓS ANÁLISE DA SENTENÇA, DENOTA-SE QUE O JUIZ SENTENCIANTE NEGATIVOU O VETOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO O REQUERENTE PUGNADO PELA NEUTRALIZAÇÃO SOMENTE DOS ANTECEDENTES. 10. A SUMULA Nº 444 DO STJ ESTABELECE QUE "É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE". 11. DESSE MODO, DESCABE NEGATIVAR O VETOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE, DEVENDO A PENA BASE SER REDUZIDA EM 1/8 (DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA DO CRIME AO QUAL FOI CONDENADO), CONSOANTE CÁLCULO PRECONIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. O RECÁLCULO, NO ENTANTO, DEVE SER FEITO NA PRIMEIRA FASE, SOMANDO-SE AS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. V. DISPOSITIVO12. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOCIVEL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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