AREsp 2.573.449/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 5. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 445 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1480314 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1547208 · 03/09/2019

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