EAREsp 2.965.136/MT

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. 1. Os embargos de divergência não são meio hábil para novo exame acercada aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº315/STJ. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2514260 · 09/12/2024

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Gabinete do relator