Habeas Corpus Criminal 0623700-40.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE EM 21.02.2025, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART.157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART.180, CAPUT E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM APREÇO, O DOUTO MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, EM CONEXÃO COM A REALIDADE DO EXPEDIENTE POLICIAL APRESENTADO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VISTO QUE MANIFESTA A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, RESSALTANDO, AINDA, O MAGISTRADO QUE O PACIENTE ¿FOI PRESO PORTANDO ARMA DE FOGO, OCASIÃO EM QUE INFORMOU A LOCALIZAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS (JOIAS, CELULARES E RELÓGIOS) DE ORIGEM DESCONHECIDA, EXISTINDO AINDA INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RESPONSÁVEL POR DIVERSOS CRIMES DE ROUBO NESTE MUNICÍPIO, [¿]¿. (FL. 12)4. PARTINDO DE TAIS PREMISSAS, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, VISTO QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, INVIÁVEL SE MOSTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, JÁ QUE ESTAS SERIAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO, CONFORME BEM RESSALTOU, O DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO. 2. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 68, ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, ART. 180, CAPUT, E ART. 288; LEI Nº 10.826/03, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 966.555/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 10/3/2025; STJ, AGRG NO HC N. 970.338/DF, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; STJ, AGRG NO HC N. 959.346/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 180 da Lei 10.826/2003
• art. 288 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete