HC 251.303/MT

Trecho da decisão

Por fim, a alegação quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi examinada pela instância a quo, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer dela originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). […] Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 154906 · 28/06/2018
• STF HC 149742 · 19/12/2017
• STF HC 142435 · 26/06/2017
• STF HC 137027 · 08/05/2017
• STF HC 141547 · 20/03/2017
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STF HC 135021 · 06/02/2017
• STF HC 133712 · 13/12/2016
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STF HC 132864 · 18/03/2016
• STF HC 130458 · 07/12/2015
• STF HC 110446 · 14/03/2012
• STF HC 104575 · 17/05/2011
• STF HC 95414 · 19/12/2008

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