Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, DENTRE AS OPÕES LEGAIS - FORO DE SEU DOMICÍLIO, DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU FORO DE ELEIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA E FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL.3. OS AUTORES RESIDEM EM MARÍLIA/SP E SORRISO/MT, ENTRETANTO, O CONTRATO FOI FIRMADO NO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR, A QUAL PERTENCE A COMARCA DE ANDIRÁ/PR, LOCAL ONDE FOI PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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16ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Henrique Miranda
Composição: Luiz Henrique Miranda (presidente); Francisco Carlos Jorge; José Laurindo de Souza Netto; Marco Antonio Massaneiro; Victor Martim Batschke; Davi Pinto de Almeida (convocado).
Secretaria: 16ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.