Rcl 39.240/RS

Dispositivo

Nesse sentido foram as decisões proferidas no âmbito das Reclamações 32.217, Rel. Min. Alexandre de Moras e 32.888-MC, Rel Min. Dias Toffolli, nas quais a ora reclamante também figurava no polo ativo da demanda. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar o acórdão proferido nos autos do Processo 0020929-35.2017.5.04.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, bem como para determinar que sejam aplicados à reclamante os critérios de pagamento fixados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 387.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 100 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 167 da CF
• art. 882 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• Tema 253 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 39.240 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 32888 · 19/12/2019
• STF Rcl 32217 · 30/10/2018
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF ADPF 437 · 01/08/2017
• STF RE 599628 · 17/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator