Recurso Inominado Cível 3002115-31.2024.8.06.0010

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL: REJEITADAS. MÉRITO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DO PROMOVENTE COMO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DIRETRIZES INTERNAS. APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 200 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete