Apelação Cível 0807155-39.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – FATURAS NÃO JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL – PRETENSÃO DE VER INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS – ADMISSIBILIDADE – ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 232/2022 DA AGEMS - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de intempestivadade, quando constatado que o apelo fora interposto dentro do prazo legal. O pedido na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las No tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, considerando que a presente ação tem como objeto a cobrança de valores advindos de faturas que possuem valor certo e data fixa para vencimento, deve ser observado o disposto no art. 397, do Código Civil. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de intempestividade recursal, conhederam e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 95 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete