Recurso Inominado Cível 3000151-17.2024.8.06.0167

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do voto da Juíza Relatora.

Dispositivo

acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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