Apelação Cível 0907671-75.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (VIA PORTAL ELETRÔNICO) PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 485, III DO CPC – NÃO VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980, PARA SUSPENSÃO DO FEITO – NÃO CABIMENTO - CASO QUE NÃO TRATA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, MAS DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, pois deixou o apelante de atender as intimações efetuadas e dar o devido seguimento ao feito, o que impõe a manutenção da extinção do feito. Tem-se que o caso não se trata de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas sim, de omissão do exequente/apelante, configurando-se o abandono da causa pela ausência de resposta da Fazenda nos dois atos em que foi intimada e não pela dificuldade de encontrar o executado, o que ensejaria a aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, deixou o apelante decorrer o prazo, sem qualquer manifestação, constatando-se sua desídia para com o andamento do feito, mostrando-se correta a manutenção da sentença por abandono.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete