Apelação Cível 0847185-85.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se é possível a repactuação das dívidas com base no art. 104-B do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Decreto n. 11.150/2022, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do CDC. 6. No caso, considerando que está preservado o mínimo existencial do consumidor, bem como a existência de empréstimos consignados regidos por legislação especifica, não é possível a repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 104-C do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete