AREsp 2.721.013/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA43131083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 27/08/2024 17:56:29 Código de Controle do Documento: 0720c893-b92a-4c77-9f2a-0dfcb00d658b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1979004 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2139665 · 07/12/2022
• STJ AREsp 629864 · 19/05/2017
• STJ REsp 1288725 · 29/10/2015

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Órgão julgador e gabinete