AREsp 2.374.271/MS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA SOMENTE EM CASO DE MORTE ACIDENTAL – CAUSA DA MORTE DO SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS RISCOS CONTRATADOS – CONTRATAÇÃO SEM NENHUMA CIÊNCIA DO SEGURADO – APÓLICE ENVIADA AO ENDEREÇO SEM DETALHAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATADAS – MORTE PREMATURA – SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. No caso concreto, o falecimento do segurado foi por morte natural. Ausência de provas de que a cobertura securitária contratada previa somente indenização para casos de morte acidental. Réu que em sua defesa não adunou aos autos a apólice individualizada do de cujus. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, conforme a

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1869215 · 23/09/2022
• STJ AREsp 1565877 · 22/11/2019

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Órgão julgador e gabinete