Agravo de Instrumento 1404247-29.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO – CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO CIENTIFICADO – OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ocorrerá a constituição em mora do devedor quando houver o recebimento da notificação, ainda que por terceira pessoa, no endereço residencial fornecido no instrumento contratual, ou nas hipóteses em que restar demonstrado que o devedor mudou de endereço sem comunicar a instituição credora. Ressalte-se que é obrigação do devedor fiduciário informar ao credor fiduciário a mudança para endereço diverso daquele que consta no contrato. O não cumprimento dessa obrigação configura desídia imputável exclusivamente ao devedor fiduciário, posto que inviabiliza a comunicação. Por isso, tal omissão desloca para o devedor fiduciário os riscos dela decorrentes, em respeito aos princípios gerais de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete