CC 216.185/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP, o suscitado, para julgar a presente ação penal também em relação ao delito do art. 2º, e § 4º, V, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa) imputado aos réus. caput Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51105034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/10/2025 14:51:51 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2025. Código de Controle do Documento: f2061655-733b-4332-80b4-0c72192c276f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 144 da CF
• art. 29 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 240 do ECA
• art. 241 do ECA
• art. 241-A do ECA
• art. 241-B do ECA
• art. 1º da Lei 10.446/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 50 da Lei 3.688/1941
• art. 58 da Lei 3.688/1941
• Tema 393 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 171171 · 14/12/2020
• STJ CC 166600 · 09/09/2019
• STJ CC 156494 · 17/08/2018
• STF RE 628624 · 06/04/2016
• STJ CC 107584 · 30/04/2010

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