Reintegração / Manutenção de Posse 5302114-94.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ora embargada para, embora mantendo a improcedência do pedido de reintegração de posse, reconhecer seu direito à percepção de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo embargante, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão embargado padece de contradição ao, supostamente, reconhecer o direito a aluguéis e, ao mesmo tempo, condicionar tal direito à futura partilha física do imóvel indiviso, bem como se é cabível, nesta via, a fixação de diretrizes para o uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste a mácula da contradição, porquanto o acórdão vergastado, ao assentar o direito da embargada à indenização, amparou-se em direito de natureza obrigacional, que exsurge do uso exclusivo do bem e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo este direito distinto e independente do direito real de propriedade e de sua futura extinção pela partilha física; 4. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o veredito, buscando, por via inadequada, a rediscussão de matéria de mérito já analisada, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há falar em contradição no acórdão que, distinguindo direito obrigacional (indenização por uso exclusivo) e direito real (condomínio); 2. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para a rediscussão do mérito da causa ou para veicular pretensões que configuram inovação recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência: Precedentes da 6ª Câmara do TJGO.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade, por conhecer em parte dos embargos e, na parte conhecida, rejeitá-los

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.199 do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete