HC 217.836/MG

Trecho da decisão

Em conclusão, não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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