Recurso Inominado Cível 3034497-41.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 52 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 261 do CPC/1973
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 684 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete