Agravo de Instrumento 1404207-47.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO – VALOR MÓDICO PARA QUE SE DESSE O DESCONTO DO TOTAL DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). In casu, considerando que a quantia de um salário mínimo percebida a título de aposentadoria não se afigura vultosa, não havendo margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que comprometerá sua manutenção digna e da sua família.

Dispositivo

TOTAL DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete