EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.109.254/SC

Dispositivo

Ante o exposto, e tendo em vista o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 585.702/ES, acolho os embargos de declaração opostos por EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e determino a remessa dos autos ao em. Ministro Herman Benjamin, Relator, para fins do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC. P. e I. Brasília (DF), 10 de junho de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente

Citações

• art. 97 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 167 do CTN
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• Súmula 10 do STF
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 803495 · 06/10/2008
• STF RE 585702 · 12/09/2008
• STJ REsp 970697 · 25/08/2008
• STJ REsp 891602 · 21/08/2008
• STJ REsp 1049417 · 16/06/2008
• STJ EREsp 912359 · 03/12/2007
• STJ REsp 916388 · 26/04/2007
• STJ REsp 778461 · 18/08/2006
• STJ REsp 824292 · 08/06/2006
• STJ REsp 768255 · 16/05/2006
• STJ REsp 762172 · 30/08/2005
• STJ REsp 486697 · 17/12/2004
• STJ REsp 641227 · 29/11/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 435835 · citado 614 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 487 vezes nesse tema
• STJ EREsp 327043 · citado 304 vezes nesse tema
• STJ REsp 1002932 · citado 277 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 275 vezes nesse tema