Apelação Cível 0800198-51.2024.8.18.0045

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS, DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, ante a não comprovação da disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 2. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes e condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Repetição de indébito em dobro e dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 322 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete