AREsp 2.986.650/SP

Trecho da decisão

especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 827996 · 09/06/2023
• STJ REsp 1997135 · 14/09/2022
• STJ AREsp 1326846 · 01/06/2022
• STJ AREsp 1344050 · 01/02/2019
• STJ REsp 1726601 · 19/06/2018
• STJ AREsp 1210915 · 06/02/2018

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete