Apelação Cível 0000011-24.2004.8.18.0095

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito. 2. Fato relevante. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Processo ajuizado em 2004. Longos períodos sem impulso útil do exequente, apesar de sucessivas intimações judiciais. 3. As decisões anteriores. Sentença extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, e se é necessária a intimação pessoal do credor para o início do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente configura-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil. 6. O título executivo em exame submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 7. O conjunto processual evidencia ausência de diligências efetivas do exequente para a satisfação do crédito, com sucessivos pedidos genéricos de dilação de prazo. 8. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. “Tese de julgamento:” “1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para o início do prazo da prescrição intercorrente.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000011-24.2004.8.18.0095 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete