Agravo de Instrumento 1419717-32.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADAO - BENS ILÍQUIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, § 1.º, III, do CPC, permitindo o regular prosseguimento da execução. A mera insurgência quanto ao julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, ainda que passível de impugnação em instâncias superiores, não autoriza a suspensão da execução de título extrajudicial, especialmente quando ausente efeito suspensivo do recurso cabível. Não há excesso de penhora quando não demonstrada a suficiência e liquidez dos bens constritos, sendo legítima a ampliação das medidas executivas para assegurar a satisfação do crédito, em observância aos art. 797 e 831, do CPC.

Dispositivo

RÂMITE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADAO - BENS ILÍQUIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete