HC 808.126/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA35651111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 14/03/2023 20:16:18 Código de Controle do Documento: bad4c119-9bfc-419a-a435-62d4b3fa445a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35651111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 14/03/2023 20:16:18 Código de Controle do Documento: bad4c119-9bfc-419a-a435-62d4b3fa445a

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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