Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. OMISSÃO – PERCENTUAL A SER COBERTO PREVISTO NA TABELA SUSEP - OCORRÊNCIA – VÍCIO SANADO. OMISSÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, alterando o quantum da indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) há omissão no que tange ao percentual previsto na tabela SUSEP e se (ii) há omissão acerca da incidência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes e não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 4. Verificado o vício no que tange ao percentual previsto na tabela SUSEP, os aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para manter a sentença recorrida que observou corretamente o quantum indenizatório. 5. Considerando a ausência de recurso de apelação cível pela seguradora, em face da sentença que delimitou os termos de correção monetária e juros, operou-se a preclusão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente acolhido. Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. Do recurso de Weslley Davi Soares da Silva
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente o recurso da seguradora, com efeitos infringentes, e não conheceram do recurso de Weslley Davi Soares da SIlva
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.