Recurso Inominado Cível 3002018-14.2023.8.06.0221

Ementa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A CONTA DA PARTE AUTORA FORA INVADIDA OU QUE O BANCO TIVESSE FALHADO EM SEU DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3°, INCISOS I E II, DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 212 do CC
• art. 225 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete