Apelação Cível 0050450-73.2021.8.06.0096

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como condenou a autora por litigância de má-fé, em razão de alegada contratação fraudulenta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é nulo por ausência de consentimento da autora; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a condenação por litigância de má-fé e a adequação do percentual da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à parte ré cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme art. 373, I e II, do CPC. 4. A instituição financeira junta contrato assinado pela autora, cuja autenticidade é confirmada por perícia grafotécnica conclusiva, atestando a legitimidade da assinatura. A prova pericial, produzida sob contraditório e por profissional habilitado, possui força probante suficiente e não é infirmada por alegações genéricas de inconsistência documental. 5. Reconhecida a regularidade da contratação, afasta-se a ilicitude da cobrança, inviabilizando a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito, afastando a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. 6. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou formula pretensão destituída de fundamento, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida de 10% para 2% sobre o valor da causa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e à condição de hipossuficiência da parte, sem suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Ex officio, minora-se a multa por litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 424 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete