RE 1.139.882/RS

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 8º da Lei 7.713/1988
• art. 8º da Lei 9.250/1995
• art. 33 da Lei 9.250/1995
• art. 11 da Lei 9.532/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 556 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1131670 · 18/05/2018
• STF RE 1119091 · 04/05/2018
• STF RE 1115849 · 11/04/2018
• STF RE 1110073 · 02/03/2018
• STJ REsp 1354409 · 01/06/2016
• STF RE 292811 · 09/10/2002
• STF AI 388344 · 17/06/2002
• STF AI 245602 · 12/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema