Recurso Inominado Cível 0800763-33.2024.8.18.0136

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado cível interposto por Banco Santander (Brasil) S.A contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a nulidade contratual, a devolução em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por ausência de comprovação de contratação válida; (ii) verificar a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) apurar a possibilidade de repetição de indébito em dobro. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, tampouco apresentou documentação idônea com assinatura, IP ou geolocalização que ateste a adesão válida do consumidor ao contrato. Configura-se falha na prestação do serviço bancário quando não há comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados, violando o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Conforme a Súmula 18 do TJPI, a ausência de comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade da avença, com os consectários legais. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos oriundos de fortuito interno, como fraudes e contratações irregulares. Os descontos indevidos em verbas alimentares configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração da extensão do abalo. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida mesmo na ausência de má-fé, bastando a demonstração de culpa em sentido amplo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O pedido de indenização por danos materiais foi corretamente indeferido por ausência de documentos comprobatórios dos descontos e pela vedação de sentença ilíquida nos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete