REsp 1.999.692/CE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36714530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/05/2023 12:40:11 Código de Controle do Documento: 613d27c9-ad7e-4e60-9a89-9a2c692438f6

Citações

• art. 196 do CC
• art. 338 do CC
• art. 105 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 906 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.597/1942
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2002948 · 23/09/2022
• STJ REsp 1998085 · 20/06/2022
• STJ AREsp 1921299 · 10/05/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Gabinete do relator