AREsp 3.260.437/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59900708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 14/09/2026 11:26:24 Publicação no DJEN/CNJ de 16/09/2026. Código de Controle do Documento: 474f2d6a-bf53-4645-a0e3-0fc1123e45af

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ REsp 2079972 · 07/03/2024
• STJ REsp 1898759 · 03/03/2021
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018
• STJ AREsp 359463 · 24/10/2014
• STF RE 564354 · 15/02/2011

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Órgão julgador e gabinete