Apelação Cível 0801886-69.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JUNTADA DE EXTRATO PELA PARTE AUTORA – PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA – PROCURAÇÃO AD JUDICIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO Não há como fazer prevalecer o entendimento no sentido de que a juntada de extrato bancário seja documento indispensável para a interposição da demanda. O ônus da prova, no sentido objetivo (que indica qual das partes deverá suportar os riscos do mau êxito da atividade probatória) deverá ser sopesado na instrução do processo e não no momento da interposição da ação. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha (REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Verificado que a petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses indicadas no art. 330 do CPC, impõe-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 5º da CF
• art. 103 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 128 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete