REsp 1.626.122

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 523 do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973) estabelece duas modalidades de depósito judicial e prazos correspondentes: a) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e b) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento, não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. 2. O depósito tido como "penhora automática" consubstancia mero ato processual para efetivação da garantia do juízo, com vistas a permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4. Recurso especial provido.

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 573-C do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.626.122 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete