AREsp 2.499.918/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39919115 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/02/2024 15:36:41 Código de Controle do Documento: 9fe64919-d852-4488-8de9-f22401559aa9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39919115 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/02/2024 15:36:41 Código de Controle do Documento: 9fe64919-d852-4488-8de9-f22401559aa9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da Lei 12.651/2012
• art. 13 da Lei 13.465/2017
• art. 31 da Lei 13.465/2017
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema