Reintegração / Manutenção de Posse 5491629-49.2023.8.09.0105

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR COMODATÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação reivindicatória, determinando a restituição de imóvel e condenando a ré ao pagamento de indenização por posse injusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) nulidade processual pela não inclusão da coproprietária no polo passivo; (iv) ocorrência de julgamento ultra petita na condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos; (v) legitimidade da posse amparada por permissão da coproprietária do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2. A ação reivindicatória é cabível ao proprietário privado da posse da coisa, que busca reavê-la daquele que a detém injustamente. 3. A posse injusta é caracterizada pela ausência de título que a legitime, independentemente de sua natureza pacífica, clandestina ou de boa-fé. 4. O coproprietário tem o direito de reivindicar, isoladamente, o bem comum, sem necessidade de formação de litisconsórcio com os demais condôminos. 5. A permanência da demandada no imóvel, por suposta renovação de comodato verbal com a coproprietária, é ineficaz em face da oposição expressa do outro condômino. 6. Não há julgamento ultra petita quando a condenação está adstrita aos limites do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pretendida é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. A ação reivindicatória é o meio adequado para o proprietário reaver a posse injusta do bem. 3. A oposição de um coproprietário impede a renovação de comodato por outro coproprietário. 5. Não há julgamento ultra petita quando a decisão está em conformidade com os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 492 e 85, § 11; CC, arts. 1.228 e 1.314. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 28.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete