REsp 399.263/RS

Ementa

Execução de título extrajudicial. Artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes da Corte. 1. A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. 2. Como já assentou a Corte, a "ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna" (REsp nº 90.865/MG, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp nº 85.236/MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 10/6/96). 3. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 558 do CPC/1973
• art. 664 do CPC/1973
• art. 665 do CPC/1973
• art. 666 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1139291 · 08/05/2013
• STJ EDcl 88620 · 01/09/2008
• STJ REsp 1062745 · 18/08/2008
• STJ REsp 990502 · 19/05/2008
• STJ REsp 294952 · 05/04/2004
• STJ EDcl 253115 · 13/10/2003

Precedentes citados

• STJ REsp 90865 · 26/10/1998
• STJ REsp 85236 · 10/06/1996
• STJ REsp 43423 · 05/02/1996

Órgão julgador e gabinete