Apelação Cível 0031604-98.2015.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA EM IRDR/TJMA (TEMA 08). SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ao Juiz, cabe decidir a lide "nos limites propostos pelas partes", sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). Nulidade da sentença reconhecida. 2. Segundo o IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 (Tema 08): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” 3. Adequando-se o caso concreto à tese de prescrição contida em IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão, sem distinção em sua incidência, o precedente qualificado se impõe. 4. Apelo provido para anular a sentença e reconhecer a ocorrência de prescrição.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete