PUIL 6.243/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E PROVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 312 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.097 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ PUIL 6.243 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ PUIL 5475 · 24/04/2026
• STJ PUIL 3688 · 23/08/2024
• STJ PUIL 2750 · 21/11/2022
• STJ PUIL 889 · 03/11/2022
• STJ EREsp 1743945 · 11/03/2021
• STF ARE 850960 · 13/04/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema

Gabinete do relator