Agravo de Instrumento 1413621-35.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA DATA CORRETA DA AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE E DO ASSISTENTE TÉCNICO NA DILIGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Também nesse sentido é a disposição do art. 474 do CPC, quando reforça a necessidade de que as partes sejam comunicadas acerca da data e local designados para realizar a produção da prova. Tal garantia visa assegurar às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, diante da realização das diligências necessárias à elaboração do laudo pericial, mesmo porque, conforme previsão do caput do art. 469 do CPC, poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência. Ficou comprovada a ausência de intimação da parte requerida e do respectivo assistente técnico acerca da realização da avaliação clínica a ser realizada na parte autora pela perita designada pelo juízo, em desrespeito ao teor do art. 466, § 2º e 474 do Código de Processo Civil, o que acarreta no cerceamento de defesa da parte. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 371 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 942 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete