MI 7.300/DF

Trecho da decisão

Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF). O Relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, Senador Marcelo Castro deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023. Retifique-se a autuação para que nela passe a constar, na qualidade de interessado, o partido político peticionante, bem como seu procurador.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 103 da CF
• art. 107-A da CF
• art. 165 da CF
• art. 166 da CF
• art. 167 da CF
• art. 167-B da CF
• art. 167-E da CF
• art. 167-G da CF
• art. 194 da CF
• art. 1º da Lei 10.835/2004
• art. 2º da Lei 10.835/2004
• art. 8º da Lei 13.300/2016
• art. 12 da Lei 13.300/2016
• art. 1º da Lei 14.284/2021

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MI 7.300 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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