Apelação Cível 0050536-28.2021.8.06.0069

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBA SALARIAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. 1. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, deve ser submetida a reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ 2. O ente público recorrente impugna, em sede de apelo, pedido do autor que sequer consta em inicial. Portanto, ausente o interesse recursal. Recurso conhecido em parte. 3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito autoral no que toca ao percebimento de décimo terceiro salário e de férias, acrescidas do terço constitucional, verbas essas relativas ao lapso temporal em que desempenhou funções juntamente ao Município de Coreaú, mediante Cargo Comissionado, de 01/04/2019 a 03/11/2020. 4. O art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, salvo os valores referentes à verba fundiária, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013). 6. Nesse sentido, com base no aporte probatório acostado, dúvidas não restam que a requerente possuía, no período indicado, vínculo jurídico-administrativo com o Município de Coreaú. 7. Recurso apelatório conhecido, em parte, e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, reformando em parte a sentença recorrida, tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam postergados para a fase de liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 39 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete