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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A UM SEXTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estava em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante foi condenado pelo delito previsto no , do Código de Trânsito art. 302, caput Brasileiro, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Em apelação, o Tribunal estadual reconheceu a atenuante da confissão espontânea, aplicando a fração de 1/12 e ajustando a pena para 2 anos e 22 dias de detenção, além de 8 meses e 13 dias de suspensão do direito de dirigir. 3. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados por ausência de omissão e adequada fundamentação na escolha da fração de redução. No recurso especial, alegou-se violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e ao artigo 65, III, d, do Código Penal, argumentando que a redução deveria ter observado a fração de um sexto. 4. A decisão monocrática impugnada negou provimento ao recurso especial, com fundamento na considerando que a fração de redução aplicada pelo Súmula 568/STJ, Tribunal estadual estava alinhada à jurisprudência dominante desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea qualificada, inferior ao patamar de um sexto, foi devidamente fundamentada e se está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão monocrática impugnada examinou adequadamente todas as questões devolvidas, aplicando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite frações inferiores ao patamar de um sexto para a atenuante da confissão espontânea qualificada, desde que a motivação reflita as peculiaridades do caso concreto. 7. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/12, considerando a confissão qualificada do agravante, que atribuiu culpa concorrente à vítima, e explicitou que a legislação penal não fixa percentual específico para a redução, sendo admitidas frações inferiores ao padrão em hipóteses de confissão qualificada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão qualificada autoriza a redução em fração inferior a um sexto, respeitando-se a individualização da pena e a discricionariedade motivada do julgador. 9. A dosimetria da pena é matéria valorativa e discricionária do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 10. Não houve ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos que orientaram a escolha da fração aplicada. 11. O parecer ministerial, que sugeriu a fração de 1/8, não vincula o Tribunal, sendo a fração de 1/12 aplicada pelo Tribunal de origem compatível com os precedentes contemporâneos desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CP, III, d; CPC, arts. 489 e 1.022; Regimento Interno do STJ, parágrafo art. 65, art. 253, único, II, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado REsp 2.157.250/RS, em 12.06.2018; STJ, Sexta Turma; STJ, HC 449.831/SC, Rel. Min. AREsp 2.609.326/MG, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.06.2018.
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O STJ AREsp 2.910.895 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.