HC 208.983/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 83 do CP
• art. 422 do CPP
• Súmula 441 do STJ
• Súmula 535 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 703062 · 04/11/2021
• STF HC 122166 · 04/09/2014
• STF HC 108141 · 26/03/2014
• STF HC 117502 · 11/12/2013
• STF HC 118325 · 21/11/2013
• STF HC 113763 · 04/10/2013
• STF HC 113468 · 29/04/2013
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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