AgInt no AREsp 2.220.748/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 582/584 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).  Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de janeiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Documento eletrônico VDA35136611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 02/02/2023 15:01:39 Código de Controle do Documento: e1f76f22-92cf-4aa0-86c4-3bb48c1b9996 Relator Documento eletrônico VDA35136611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 02/02/2023 15:01:39 Código de Controle do Documento: e1f76f22-92cf-4aa0-86c4-3bb48c1b9996

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 655-B do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 183 do CPC/1973
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete